O governo federal apresentou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei Antifacção, que visa endurecer o combate às organizações criminosas no Brasil. A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, liderado pelo ministro Ricardo Lewandowski, busca atualizar a legislação penal e processual para enfrentar de forma mais eficaz facções como o PCC (Primeiro Comando da Capital), Comando Vermelho e milícias que atuam no país.

Principais pontos do Projeto Antifacção

• Criação do crime de "organização criminosa qualificada": A proposta estabelece uma nova tipificação penal para organizações criminosas que atuam com o objetivo de controlar territórios por meio de violência e intimidação. A pena prevista para esse crime é de 8 a 15 anos de reclusão, considerada hedionda, ou seja, inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia.

• Homicídios relacionados a facções: Quando um homicídio for cometido por ordem ou em benefício de facções criminosas, a pena poderá variar de 12 a 30 anos de prisão, também sendo considerado crime hediondo.

• Agravantes: As penas podem ser aumentadas de dois terços ao dobro nos seguintes casos:

  • Uso de armas de fogo de uso restrito ou explosivos;

  • Morte ou lesão de agentes de segurança pública;

  • Participação de menores de idade;

  • Envolvimento de servidores públicos;

  • Atuação transnacional ou infiltração em contratos públicos.

• Banco Nacional de Organizações Criminosas: A proposta prevê a criação de um banco de dados para rastrear facções criminosas, facilitando investigações e ações coordenadas entre as forças de segurança.

• Medidas de monitoramento e bloqueio de bens: O projeto autoriza a apreensão e bloqueio de bens de investigados e de terceiros envolvidos com facções, mesmo em casos de extinção da punibilidade ou absolvição, quando houver indícios de origem criminosa.

Objetivos e contexto

Segundo o ministro Lewandowski, a proposta visa integrar as forças federais, estaduais e municipais no combate articulado ao crime organizado, especialmente no contexto eleitoral de 2026. O governo federal busca demonstrar à população ações concretas no enfrentamento das facções criminosas, que têm ampliado sua atuação dentro e fora dos presídios.

O Projeto de Lei Antifacção será encaminhado à Casa Civil para análise técnica antes de ser enviado ao Congresso Nacional, com pedido de tramitação prioritária.

Fontes: Poder360, Metrópoles, R7.