O projeto antifacção aprovado pela Câmara estabelece penas mais duras para integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, elevando os crimes ao status de hediondos e restringindo benefícios penais. A proposta também cria a figura da “organização criminosa ultraviolenta”, permitindo enquadramento mais amplo de grupos que dominam territórios ou utilizam violência grave.

O texto prevê ainda o bloqueio e confisco antecipado de bens ligados ao crime organizado, incluindo contas, imóveis, empresas e criptomoedas, além de instituir uma ação civil autônoma para recuperação de patrimônio ilícito. Outro ponto importante é a criação de um banco nacional de dados sobre organizações criminosas, obrigando estados a manterem registros semelhantes.

As audiências de custódia poderão ocorrer por videoconferência, e crimes graves atribuídos a integrantes desses grupos serão julgados por um colegiado de juízes. A progressão de regime fica mais rígida, podendo exigir até 85% da pena no fechado para alguns casos. Empresas usadas para atividades ilícitas podem ter o CNPJ suspenso e, em caso de reincidência, seus responsáveis podem ser proibidos de atuar no comércio.

O projeto também autoriza monitoramento visual e audiovisual de visitas em presídios, com possibilidade de acompanhamento de conversas mediante decisão judicial. Os recursos de apreensões passam a ter nova destinação, priorizando fundos estaduais e o Fundo Nacional de Segurança Pública. Por fim, uma emenda suspende o direito de voto de presos vinculados a facções, mesmo sem condenação definitiva.

Fontes: O Dia; IstoÉ; IstoÉ Dinheiro; Poder360; Terra; TMC.