O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de uma ação apresentada pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP) que pedia a investigação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), por suposta obstrução da Justiça. A acusação se baseava em alegações de que Tarcísio teria articulado junto a parlamentares a tramitação de um projeto de anistia para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus da Ação Penal 2.668, relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Em sua decisão, Moraes acatou o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que afirmou que a articulação política de Tarcísio não configurava crime. A PGR destacou que a representação apresentada por Falcão não continha elementos informativos mínimos que indicassem suficientemente a realidade de ilícito penal. Além disso, ressaltou que o princípio do monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública impede a deflagração de processo criminal sem denúncia do Ministério Público.

Moraes também reforçou que o sistema jurídico brasileiro permite a deflagração do processo criminal apenas por denúncia do Ministério Público, e não por iniciativa de parlamentares. Ele determinou o arquivamento da petição, ressalvando a possibilidade de reabertura caso surjam novas provas.

A decisão foi tomada em meio a um contexto político tenso, com articulações no Congresso Nacional para a aprovação de uma anistia que beneficiasse Bolsonaro, condenado por sua participação nos eventos de 8 de janeiro. Tarcísio de Freitas foi um dos principais articuladores dessa proposta, o que gerou críticas de opositores que viam na ação uma tentativa de obstrução da Justiça.

Com o arquivamento da ação, Tarcísio de Freitas não será investigado por obstrução da Justiça, embora o debate sobre a proposta de anistia continue a gerar divisões no cenário político brasileiro.

Fontes: Migalhas, Congresso em Foco, O Jornalismo.